Em
Leis, Política Pública
Lei de Antiterrorismo (2016) - 3111
A Lei nº 11.260 (16/03/2016) define o terrorismo e elenca seus possíveis atos, tratando de suas disposições investigatórias e processuais; assim, é reformulado o conceito de organização terrorista, bem como são instituídas as penas a crimes desse tipo (a promulgação da Lei de Antiterrorismo altera as de nº 7.960 – 21/12/1989 – e 12.850 – 02/08/2013).