Lei de Crimes Cibernéticos (2012) - 3119
Essa lei oferece a Tipificação Criminal de Delitos Informáticos/Lei de Crimes Cibernéticos e altera o Decreto-Lei nº 2.848 (7/12/1940), do Código Penal. A norma foi feita pela Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Seopi), que conta com a Diretoria de Operações e a Diretoria de Inteligência.