Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos - 3124
O Ato Normativo 0010347-24.2020.2.00.0000 estabelece os procedimentos básicos para coleta e preservação de evidências, bem como para comunicação dos fatos penalmente relevantes ao órgão de polícia judiciária, com atribuição para o início da persecução penal.