Aprovação da Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIC) - 3129
Pelo Decreto 9.573, a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIC) tem por finalidade garantir a segurança e a resiliência das infraestruturas críticas do País e a continuidade da prestação de seus serviços. Nesse sentido, o decreto apresenta definições desse segmento, princípios, diretrizes e instrumentos legais.