Guia de Boas Práticas para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - 3142
No Guia de Boas Práticas para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, são propostos caminhos para a sustentabilidade das ações de proteção aos dados pessoais para um país que hoje se projeta como uma potência na transformação digital de governo. As orientações contemplam desde a base legal de tratamento e exercício do direito do titular de dados até os padrões de segurança da informação, tendo sido a versão 2.0 lançada em agosto do mesmo ano.