Guias Operacionais (2020) - 3143
Após a publicação do Guia de Boas Práticas, e com o início da vigência da Lei13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Secretaria de Governo Digital preparou um conjunto de ações para fomentar a cultura de proteção de dados e apoiar a evolução da maturidade necessária às adequações da lei nos órgãos do governo federal. Esse conjunto de ações alinham-se aos objetivos 10 e 11 do princípio Governo Confiável da Estratégia de Governo Digital – EGD, que prevê importantes “marcos” de conformidade à LGPD, visando auxiliar os órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) durante o processo de adequação à referida Lei.