Guia de Elaboração de Termo de Uso e Política de Privacidade para Serviços Públicos- Ministério da Economia - 3146
O documento orienta a elaboração de Termos de Uso e Políticas de Privacidade para serviços públicos. Esses termos são documentos que estabelecem as regras e condições de uso de determinado serviço. Uma vez aceito pelo usuário, “a utilização do serviço será vinculada às cláusulas dispostas nele. Já a Política de Privacidade é um documento informativo pelo qual o prestador de serviço transparece ao usuário a forma como o serviço realiza o tratamento dos dados pessoais”.