Agenda Regulatória 2020/2021 - 3097
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi criada para regular o setor elétrico brasileiro, por meio da Lei nº 9.427 e do Decreto nº 2.335. Como uma importante agência voltada para infraestrutura crítica no Brasil, ela também adota importantes ações voltadas a cibersegurança. Em sua Agenda Regulatória (2020-2021), por exemplo, a agência apresenta a relação das atividades regulatórias que serão colocadas em prática, incluindo o estabelecimento de requisitos mínimos de segurança cibernética em suas atividades.