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O documento orienta a elaboração de Termos de Uso e Políticas de Privacidade para serviços públicos. Esses termos são documentos que estabelecem as regras e condições de uso de determinado serviço. Uma vez aceito pelo usuário, “a utilização do serviço será vinculada às cláusulas dispostas
O objetivo do Guia de Avaliação de Riscos de Segurança e Privacidade é fornecer orientação no tratamento de dados pessoais para identificar lacunas de segurança da informação e de privacidade nas instituições. O documento trata do embasamento teórico utilizado, organização dos temas segurança da