Com a aprovação da Medida Provisória 2.200-2, teve início a implantação do sistema nacional de certificação digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-BrasiI), mantida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), uma autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, sendo
Pelo Decreto 9.573, a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIC) tem por finalidade garantir a segurança e a resiliência das infraestruturas críticas do País e a continuidade da prestação de seus serviços. Nesse sentido, o decreto apresenta definições desse segmento, princípios, diretrizes
Pelo Requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 24, de 2019, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN), afirma que o setor cibernético "é, ao lado do espacial e do nuclear, setor estratégico para a Defesa do país, o que
As Políticas Públicas de Telecomunicações foram criadas pelo Decreto nº 9.612, que está vigente. Seu objetivo é tratar sobre o "acesso às telecomunicações em condições econômicas que viabilizem o uso e a fruição dos serviços, especialmente para: (I) a expansão do acesso à internet em
Publicada pela Associação Brasileira de Profissionais e Empresas de Segurança da Informação e Defesa Cibernética (ASEGI), a Norma Brasileira de Gestão de Segurança da Informação (NBSI) trata das práticas do Brasil para o tema, fornecendo informações técnicas e legais para gestores e operadores, e robustecendo
Documento em que o Ministério Público Federal de São Paulo (MPF/SP), a empresa Google e Safernet Brasil celebram a união de esforços para combater a pornografia infantil na internet. À época, o termo possuía como foco a mídia social Orkut, mas deu início ao desenvolvimento
Termo de cooperação assinado entre o Ministério Públido Federal (MPF), CPI da Pedofilia, CNPG, Polícia Federal, Safernet Brasil, CGI.br, Telemar, Brasil Telecom e Tim Celular, com a finalidade de unir esforços e promover a cooperaração no combate a crimes contra crianças e adolescentes na Internet.
Documento em que provedores de Internet e Ministério Público Federal (MPF) unem esforços para combater práticas de pornografia infantil, racismo e outras formas de discriminação na Internet. Assinaram o Termo, não somente o Ministério Público Federal (MPF), o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais, a Polícia
Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem por objetivo estabelecer condutas e procedimentos para a promoção da segurança nas redes e serviços de telecomunicações, incluindo a segurança cibernética e a proteção das Infraestruturas Críticas de Telecomunicações.
Instituída pela Instrução Normativa nº 128, a Política de Segurança da Informação e Comunicações da Anac (PoSIC) tem por objetivo “preservar a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações mantidas e tratadas pela Anac”, assim como dotar a agência dos instrumentos jurídicos, técnicos e administrativos