As Políticas Públicas de Telecomunicações foram criadas pelo Decreto nº 9.612, que está vigente. Seu objetivo é tratar sobre o "acesso às telecomunicações em condições econômicas que viabilizem o uso e a fruição dos serviços, especialmente para: (I) a expansão do acesso à internet em
A Lei nº 11.260 (16/03/2016) define o terrorismo e elenca seus possíveis atos, tratando de suas disposições investigatórias e processuais; assim, é reformulado o conceito de organização terrorista, bem como são instituídas as penas a crimes desse tipo (a promulgação da Lei de Antiterrorismo altera
A Lei nº 13.709 (14/08/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento
Pela Lei nº 12.965 (23/04/2014), ficam estabelecidos princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, baseado nos fundamentos da liberdade de expressão. Com isso, o uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção "I - do direito de acesso