Criação de Políticas Públicas de Telecomunicações- Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018 - 3132
As Políticas Públicas de Telecomunicações foram criadas pelo Decreto nº 9.612, que está vigente. Seu objetivo é tratar sobre o “acesso às telecomunicações em condições econômicas que viabilizem o uso e a fruição dos serviços, especialmente para: (I) a expansão do acesso à internet em banda larga fixa e móvel, com qualidade e velocidade adequadas”; e (II) discutir “a ampliação do acesso à Internet em banda larga em áreas onde ferta seja inadequada, tais como áreas urbanas desatendidas, rurais ou remotas”, dentre outros pontos.