Cyber Crimes Law (2012) - 4113
This law offers the Criminal typification of Computer Crimes, known as the Cyber Crimes Law. It also changes Decree-Law No. 2,848 (12/7/1940), of the Penal Code. A norma foi feita pela Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Seopi), que conta com a Diretoria de Operações e a Diretoria de Inteligência.