Guia de Elaboração de Programa de Governança em Privacidade – Ministério da Economia - 3144
A Lei Geral de Proteção de Dados disserta sobre as características mínimas de um Programa de Governança em Privacidade. Este Guia, então, orienta a elaboração de um Programa nacional por órgãos da Administração Pública Federal, incluindo sua composição, etapas e como elaborá-las.
