Marco Civil da Internet - 3107

Pela Lei nº 12.965 (23/04/2014), ficam estabelecidos princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, baseado nos fundamentos da liberdade de expressão. Com isso, o uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção “I – do direito de acesso à internet a todos; II – do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; III – da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e IV – da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados”. Essa Lei foi revista pelas de nº 13.709 (14/08/2018) e 13.853 (08/07/2019).

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