MP 2.200-2/2001 - 3125
Com a aprovação da Medida Provisória 2.200-2, teve início a implantação do sistema nacional de certificação digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-BrasiI), mantida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), uma autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, sendo a primeira autoridade da cadeia de certificação (AC Raiz).