Política Nacional de Inteligência (2016) - 3087
Pelo Decreto nº 8.793 (29/06/2016), a Política Nacional de Inteligência (PNI) é o documento de mais alto nível de orientação da atividade de Inteligência no País, definindo os seus parâmetros e limites de atuação, bem como de seus executores, e estabelecendo pressupostos e objetivos, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). Após análise de órgãos externos, enfim, a PNI foi fixada pela Presidência da República.