Requisitos Mínimos para a Segurança Cibernética de Redes 5G (2020) - 3089
Definidos pela Instrução Normativa nº 4 (26/03/2020), os Requisitos Mínimos para a Segurança Cibernética deverão ser adotados no estabelecimento das redes de 5ª geração (5G) de telefonia móvel, de cumprimento obrigatório pelos órgãos e entidades da administração pública federal encarregados da implementação das redes 5G. No entanto, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 447/20 visa suspender essa norma e o texto tramita na Câmara dos Deputados (27/11/2020).