Pela Diretriz Ministerial nº 014, passa haver a coordenação e integração na definição e desenvolvimento dos programas e ações que dizem respeito, particularmente, ao setores nuclear, cibernético e espacial, definidos como estratégicos pela END, ficando estes sob responsabilidade, respectivamente, da Marinha, Exército e Aeronáutica.Acesse o
Pelo Decreto nº 7.009 (12/11/2009), revogado pelo de nº 9.819 (03/06/2019), há a inserção de Segurança Cibernética nos Objetivos da Criação da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Creden).Acesse o Decreto
A Política de Segurança da Informação e Comunicações (Posic) tem o objetivo de estabelecer diretrizes estratégicas, responsabilidades, competências, normas e procedimentos de uso, visando assegurar a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade dos dados, informações, sistemas, documentos, correspondências e publicações, bem como seus repositórios ou meios
A Portaria nº 2.569/2013, do Ministério da Defesa e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, viria a criar o Grupo de Trabalho Interministerial para Políticas Públicas de Segurança e Defesa Cibernética, que, posteriormente, daria origem ao Comando de Defesa Cibernética (ComDCiber).Acesse o documento
A Resolução nº 4.858/2018 dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituiçõe sautorizadas a funcionar pelo Banco
Essa resolução gera a política econômica do Estado, estabelece a política de segurança cibernética e de requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas.Acesse o documento
Com a aprovação da Medida Provisória 2.200-2, teve início a implantação do sistema nacional de certificação digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-BrasiI), mantida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), uma autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, sendo
Pelo Decreto 9.573, a Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIC) tem por finalidade garantir a segurança e a resiliência das infraestruturas críticas do País e a continuidade da prestação de seus serviços. Nesse sentido, o decreto apresenta definições desse segmento, princípios, diretrizes
Pelo Requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 24, de 2019, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN), afirma que o setor cibernético "é, ao lado do espacial e do nuclear, setor estratégico para a Defesa do país, o que
As Políticas Públicas de Telecomunicações foram criadas pelo Decreto nº 9.612, que está vigente. Seu objetivo é tratar sobre o "acesso às telecomunicações em condições econômicas que viabilizem o uso e a fruição dos serviços, especialmente para: (I) a expansão do acesso à internet em