Definidos pela Instrução Normativa nº 4 (26/03/2020), os Requisitos Mínimos para a Segurança Cibernética deverão ser adotados no estabelecimento das redes de 5ª geração (5G) de telefonia móvel, de cumprimento obrigatório pelos órgãos e entidades da administração pública federal encarregados da implementação das redes 5G.
De acordo com a Portaria CDN nº 14 (11/05/2015), tem por finalidade apresentar as diretrizes estratégicas ao planejamento de Segurança da Informação e Comunicação e de Segurança Cibernética, além de fomentar a articulação, a coordenação e o aprimoramento de esforços dos diversos atores envolvidos na
Guia elaborado com o propósito de oferecer ao leitor orientações e dicas referentes à implementação das ações de segurança da informação nas organizações públicas federais, estimulando a consolidação dessa cultura e uma maior eficiência do Governo nas medidas da área.Acesse o documento
Pelo Decreto nº 3.505, o Comitê Gestor da Segurança da Informação (CGSI) é responsável por assessorar o GSI/PR em segurança da informação. Esse decreto foi revogado pelo de nº 9.637 (26/12/2018) e alterado pelo de nº 9.832 (12/06/2019).Saiba mais
Estabelecida pelo Decreto nº 10.222 (05/02/2020), a E-Ciber é a primeira Estratégia Nacional dedicada especificamente para segurança cibernética. O documento visa proporcionar a "orientação manifesta do Governo federal à sociedade brasileira sobre as principais ações por ele pretendidas, em termos nacionais e internacionais, na área
Com base na Medida Provisória (MP) nº 1.911-10, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) é o principal órgão de assessoramento da esfera federal para questões militares e de segurança (incluindo, então, a área cibernética). Até 23/09/1999, chamava-se "Casa Militar", voltou a ter esse nome em
Pela Lei nº 9.883, o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) é o conjunto de órgãos responsável pelo processo de obtenção, análise e disseminação da informação necessária ao processo decisório do Poder Executivo, bem como pela salvaguarda da informação contra o acesso de pessoas ou órgãos