Em
Cibercrimes, Normas
Termo de Compromisso de Integração Operacional - 3118
Documento em que provedores de Internet e Ministério Público Federal (MPF) unem esforços para combater práticas de pornografia infantil, racismo e outras formas de discriminação na Internet. Assinaram o Termo, não somente o Ministério Público Federal (MPF), o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais, a Polícia Federal (PF) e a Safernet; de outro lado, a Telemar Norte Leste S.A (Oi), a Brasil Telecom e a Tim.